Proposta da seguradora em lesões graves: o que analisar e que elementos reunir
Em acidentes com danos corporais, a documentação clínica e a prova funcional são decisivas. Esta página resume pontos práticos e legais para avaliar propostas, pedidos de elementos e respostas.
Informação geral — não substitui consulta jurídica.
“Proposta baixa” — pontos a verificar
Ao receber uma proposta/posição da seguradora, é útil conferir (exemplos):
- Se estão consideradas todas as despesas (atuais e previsíveis quando justificadas)
- Se há consideração de perdas de rendimentos / impacto laboral
- Se o quadro clínico e sequelas estão corretamente descritos (não só o diagnóstico)
- Se os danos não patrimoniais foram ponderados quando a gravidade o justifica
- Se a seguradora aplicou critérios orientadores de proposta razoável (quando aplicável)
Enquadramento legal que costuma ser relevante
DL n.º 291/2007
O regime do seguro obrigatório automóvel e da regularização do sinistro encontra-se no DL n.º 291/2007.
Portaria n.º 377/2008
Para danos corporais, a Portaria n.º 377/2008 define critérios e valores orientadores para a “proposta razoável”, sem excluir outros danos ou valores superiores quando legalmente devidos.
Princípio geral
Em termos gerais, a obrigação de indemnizar visa repor a situação sem o evento danoso.
Resposta à seguradora (o que normalmente se prepara)
- Pedido formal de esclarecimentos (base factual e médica)
- Envio/organização de documentos em falta (despesas, relatórios, rendimentos)
- Síntese do impacto funcional (atividades diárias e profissionais)
- Definição de pontos controvertidos para prova/perícia
(Este trabalho é muito “de detalhe”: pequenos omissions documentais mudam muito o resultado.)
Prazos — nota curta e prudente
Regra geral, o direito de indemnização prescreve em 3 anos desde o conhecimento do direito.
Em casos concretos pode haver nuances (ex.: datas relevantes, conhecimento efetivo, interrupções/suspensões) — por isso vale a pena agir cedo.
O que enviar para análise
Lista prática do que normalmente ajuda a rever uma proposta da seguradora.
- Proposta/carta/email da seguradora
- Participação/auto/declaração amigável
- Relatórios médicos + exames + altas/atestados
- Despesas (faturas) + deslocações
- Prova de rendimentos e impacto profissional
- Fotos e contactos de testemunhas
Nota: o envio de documentos deve respeitar confidencialidade e a finalidade. A análise depende do caso concreto.
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Deixe o seu número. Indicamos próximos passos e informação útil para análise.
Tom e compromisso
Prestamos informação jurídica e acompanhamento na análise de propostas e na estruturação de prova em sinistros com lesões. Cada caso depende dos seus factos, da prova disponível e da evolução clínica.
FAQ
Se eu aceitar a proposta, posso reclamar mais tarde?
Depende do que for assinado e do enquadramento do caso. Antes de aceitar, é prudente esclarecer o alcance do acordo.
A recusa da seguradora significa que não há direito?
Não necessariamente. É preciso analisar factos, prova e enquadramento jurídico.
Danos morais contam?
Podem contar quando, pela gravidade, mereçam tutela do direito.
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