Introdução
Após um acidente de viação ou de trabalho, é comum que as vítimas se sintam duplamente penalizadas: primeiro pelo sinistro em si, e depois pela barreira financeira que pensam existir no acesso à justiça.
Muitas pessoas acabam por aceitar as primeiras propostas das seguradoras — muitas vezes inferiores ao que teriam direito — simplesmente porque acreditam que não têm capacidade financeira para contratar um advogado que defenda os seus interesses.
No entanto, o sistema jurídico português prevê mecanismos específicos para garantir que a falta de liquidez imediata não impede o acesso ao Direito. Neste artigo, explicamos as quatro vias principais ao seu dispor.
1. O Seguro de Proteção Jurídica (A opção que muitos desconhecem)
Antes de assumir qualquer custo, o primeiro passo deve ser sempre verificar as suas apólices de seguro (Automóvel, Multirriscos Habitação ou até Cartões de Crédito).
A maioria destas apólices inclui a cobertura de Proteção Jurídica. O que muitos segurados não sabem é que esta cobertura permite, frequentemente, a livre escolha do advogado. Ou seja, não é obrigado a aceitar o advogado da companhia de seguros; pode contratar um advogado da sua confiança e a seguradora suportará os honorários até ao limite do plafond contratado.
A nossa recomendação: Traga-nos a sua apólice. A nossa equipa pode analisar as condições particulares para verificar se os custos da sua defesa podem ser totalmente suportados pela seguradora.
2. O Apoio Judiciário (Apoio do Estado)
Para cidadãos que demonstrem insuficiência económica perante a Segurança Social, o Estado Português garante o acesso ao Direito através do Apoio Judiciário.
Este sistema pode isentar o cidadão do pagamento de taxas de justiça e honorários. Neste cenário, a Ordem dos Advogados nomeia um Defensor Oficioso para o representar.
O que deve saber: Embora garanta a defesa, neste regime o cidadão não pode escolher o seu advogado. O profissional é nomeado aleatoriamente por escala. É uma solução vital para quem não tem qualquer recurso, mas retira a possibilidade de selecionar um especialista da sua preferência ou confiança pessoal.
3. O Apoio Institucional (Pro Bono)
Em situações de particular vulnerabilidade social ou complexidade humanitária, existem Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de apoio à vítima e gabinetes de apoio local que podem disponibilizar acompanhamento jurídico gratuito ou a custos simbólicos.
Estas entidades desempenham um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais carenciados, servindo como uma rede de segurança social complementar ao Estado.
4. A Contratação Privada com "Majoração de Êxito" (Risco Partilhado)
Muitas pessoas que não se qualificam para o Apoio Judiciário (porque têm rendimentos, mas pouca liquidez) sentem-se num "limbo". Para estes casos, a lei (Artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados) permite uma solução intermédia eficaz: a Majoração de Honorários em função do resultado.
Como funciona? Ao contrário do mito urbano do "só paga se ganhar" (que é proibido em Portugal), este modelo permite estruturar o contrato de mandato de forma mista:
- É fixado um honorário base ajustado e comportável, para cobrir a abertura e estudo do processo;
- A componente principal da remuneração do advogado fica dependente do sucesso da causa (uma percentagem da indemnização obtida).
A Vantagem: Este modelo permite-lhe contratar um advogado da sua escolha e confiança (ao contrário do Apoio Judiciário), garantindo que o escritório está totalmente motivado para maximizar a sua indemnização, uma vez que partilha o risco do resultado consigo.
Conclusão: Qual é o melhor caminho para si?
A resposta depende da análise concreta do seu caso e da sua situação.
- Se tiver Proteção Jurídica, o custo pode ser zero.
- Se o caso tiver alta viabilidade, um acordo de Majoração de Êxito pode ser a forma mais eficaz de garantir uma defesa especializada sem desequilibrar o seu orçamento familiar.
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No nosso escritório, realizamos uma Análise de Viabilidade Jurídica prévia. Estudamos o seu caso e, com total transparência, indicamos qual destas vias é a mais adequada para garantir a indemnização que merece.
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