Instituto Nacional de Medicina Legal: importância nos acidentes de trabalho e de viação

Em muitos processos de indemnização, o que decide o desfecho não é apenas o que aconteceu no acidente, mas o que consegue provar. É aqui que a medicina legal assume um papel central. Em Portugal, o trabalho pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) pode ser determinante para clarificar lesões, limitações funcionais, necessidades de tratamentos e, sobretudo, o nexo de causalidade entre o evento e os danos.

Neste artigo explicamos, de forma prática, a importância da intervenção do instituto de medicina legal em acidentes de trabalho e em acidentes de viação, e como essa prova é usada em negociações com seguradoras e em tribunal.

O que é o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses?

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (por vezes referido como instituto de medicina legal ou medicina legal e ciências forenses) é a entidade pública responsável por diversas perícias médico-legais e atos periciais que podem ser relevantes em processos judiciais.

Na prática, a perícia médico-legal procura responder, com rigor técnico, a questões como:

• Que lesões existem e qual a sua gravidade?
• Qual o tempo de recuperação e necessidade de tratamentos?
• Há sequelas? Existe incapacidade temporária ou incapacidade permanente?
• Os danos são compatíveis com o mecanismo do acidente?
• Existe nexo causal entre o acidente e as queixas/limitações?

Porque a perícia médico-legal é tão importante em acidentes?

Em matéria de responsabilidade civil e indemnizações, é comum existirem divergências sobre:

• A origem das lesões (acidente vs. condição anterior);
• A extensão dos danos (dor, limitações, impacto profissional e familiar);
• A duração das incapacidades (dias de baixa, períodos de tratamentos, prognóstico);
• O dano futuro e a necessidade de cuidados continuados.

Uma perícia bem fundamentada ajuda a transformar sintomas e limitações em prova objetiva, com linguagem técnica e critérios de avaliação, reduzindo espaço para interpretações subjetivas e para propostas injustas.

Intervenção do INMLCF em acidentes de viação

Nos acidentes de viação, a perícia médico-legal pode ser relevante quando existem lesões com impacto duradouro, disputas sobre o grau de incapacidade, ou necessidade de quantificar danos. Em termos gerais, o relatório pode apoiar:

• A avaliação do dano corporal (sequelas, limitações funcionais, tratamentos);
• A análise do nexo de causalidade entre o embate e as lesões;
• A quantificação e fundamentação técnica para negociação com seguradoras ou prova em tribunal.

Se quer enquadramento jurídico do tema, veja também o nosso guia: Acidentes de Viação – Direitos e Indemnização.

Intervenção do INMLCF em acidentes de trabalho

Em acidentes de trabalho, além da vertente clínica, o foco está frequentemente no impacto da lesão na capacidade de trabalho, na reabilitação e em eventuais sequelas permanentes. A perícia pode contribuir para:

• Caracterizar limitações e necessidades terapêuticas;
• Documentar impacto na atividade profissional e na vida diária;
• Suportar pedidos de revisão/avaliação quando há discordância sobre consequências do acidente.

Para uma visão geral dos direitos e do processo, consulte: Acidentes de Trabalho – Como Reclamar Indemnização.

O papel do advogado e do INMLCF: como se complementam

O INMLCF e o advogado trabalham em planos diferentes, mas complementares. A medicina legal ajuda a responder ao “o que existe e qual o impacto” (lesões, sequelas, incapacidade, nexo causal). Já o advogado trata do “o que fazer com essa prova” no processo e na negociação.

• INMLCF (medicina legal): produz avaliação técnica e fundamentada do dano corporal e da relação causal com o acidente, útil para esclarecer pontos controversos.
• Advogado: organiza a prova, garante o cumprimento de prazos, enquadra juridicamente os factos, contesta avaliações insuficientes e traduz o impacto médico em pedidos indemnizatórios concretos.

Na prática, quando estes dois planos se articulam bem, aumenta a probabilidade de o processo refletir a realidade do dano e de se chegar a uma solução justa (por acordo ou em tribunal).

O que fazer para proteger a prova (passos práticos)

Sem entrar em aconselhamento médico, há passos básicos que tendem a ajudar na documentação do caso:

• Guardar relatórios de urgência, exames, receitas e altas;
• Registar faltas ao trabalho, baixas e despesas relacionadas com tratamentos;
• Evitar assinar acordos com seguradoras sem compreender o impacto do relatório pericial;
• Procurar apoio jurídico cedo, para organizar prova e prazos.

Nota: cada caso é diferente. A estratégia depende das lesões, do histórico clínico e do enquadramento jurídico.

Perguntas frequentes

Medicina legal e ciências forenses é o mesmo que o Instituto Nacional de Medicina Legal?
Em Portugal, a expressão é muitas vezes usada para se referir às competências do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e à atividade pericial médico-legal.

Quando é necessária uma perícia médico-legal?
Tipicamente quando é preciso esclarecer a gravidade das lesões, a existência de sequelas, incapacidades e o nexo causal entre o acidente e os danos reclamados.

Uma perícia pode influenciar o valor da indemnização?
Pode, porque sustenta tecnicamente a existência e extensão do dano corporal, ajudando a fundamentar pedidos e a contestar avaliações insuficientes.

Precisa de ajuda a enquadrar o seu caso?
Se sofreu um acidente de trabalho ou de viação, fale connosco para uma análise inicial e orientação sobre os próximos passos.