Custos judiciais após acidente:
4 vias de acesso à justiça

Introdução

Após um acidente de viação ou de trabalho, é comum que as vítimas se sintam duplamente penalizadas: primeiro pelo sinistro em si, e depois pela barreira financeira que pensam existir no acesso à justiça.

Muitas pessoas acabam por aceitar as primeiras propostas das seguradoras — muitas vezes inferiores ao que teriam direito — simplesmente porque acreditam que não têm capacidade financeira para contratar um advogado que defenda os seus interesses.

No entanto, o sistema jurídico português prevê mecanismos específicos para evitar que a falta de liquidez imediata impeça o acesso ao Direito. Neste artigo, explicamos as quatro vias principais ao seu dispor.

1. O Seguro de Proteção Jurídica (A opção que muitos desconhecem)

Antes de assumir qualquer custo, o primeiro passo deve ser sempre verificar as suas apólices de seguro (Automóvel, Multirriscos Habitação ou até Cartões de Crédito).

A maioria destas apólices inclui a cobertura de Proteção Jurídica. O que muitos segurados não sabem é que esta cobertura permite, frequentemente, a livre escolha do advogado. Ou seja, não é obrigado a aceitar o advogado da companhia de seguros; pode contratar um advogado da sua confiança e a seguradora suportará os honorários até ao limite do plafond contratado.

2. O Apoio Judiciário (Apoio do Estado)

Para cidadãos que demonstrem insuficiência económica perante a Segurança Social, o Estado Português garante o acesso ao Direito através do Apoio Judiciário.

Este sistema pode isentar o cidadão do pagamento de taxas de justiça e honorários. Neste cenário, a Ordem dos Advogados nomeia um Defensor Oficioso para o representar.

Para quem chegou aqui porque quer perceber quanto tempo um processo pode demorar e em que termos o apoio é pedido, reunimos uma explicação mais direta em duração dos processos e apoio judiciário, incluindo a diferença entre ações laborais (mais frequentes em acidentes de trabalho) e ações cíveis (mais frequentes em acidentes de viação).

Este enquadramento também ganha importância quando se olha para o indicador público Acesso à justiça civil: Portugal surge com 66,66 pontos em 100, ligeiramente abaixo da média da UE de 67,73, no que toca ao conhecimento e ao acesso ao sistema de justiça. Em termos práticos, isso reforça a necessidade de informação clara sobre custos, apoio judiciário e alternativas de acesso à defesa.

3. O Apoio Institucional (Pro Bono)

Em situações de particular vulnerabilidade social ou complexidade humanitária, existem Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de apoio à vítima e gabinetes de apoio local que podem disponibilizar acompanhamento jurídico gratuito ou a custos simbólicos.

Estas entidades desempenham um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais carenciados, servindo como uma rede de segurança social complementar ao Estado.

4. A Contratação Privada com "Majoração de Êxito" (Risco Partilhado)

Muitas pessoas que não se qualificam para o Apoio Judiciário (porque têm rendimentos, mas pouca liquidez) sentem-se num "limbo". Para estes casos, a lei (Artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados) permite uma solução intermédia eficaz: a Majoração de Honorários em função do resultado.

Essa análise deve ser sempre conjugada com o tipo de processo em causa, a previsível necessidade de perícias e o tempo que o litígio pode exigir. Se o seu caso resultar de acidente de trabalho, veja também o enquadramento prático em acidentes de trabalho e o resumo sobre prazos médios e apoio judiciário.

Como funciona? Ao contrário do mito urbano do "só paga se ganhar" (que é proibido em Portugal), este modelo permite estruturar o contrato de mandato de forma mista:

• É fixado um honorário base ajustado e comportável, para cobrir a abertura e estudo do processo;
• A componente principal da remuneração do advogado fica dependente do sucesso da causa (uma percentagem da indemnização obtida).

Conclusão: que fatores importa analisar?

A resposta depende da análise concreta do seu caso e da sua situação.

• Se existir Proteção Jurídica, parte dos custos pode ficar coberta pela apólice, dentro dos respetivos limites.
• Em certos casos, pode existir uma combinação entre honorário base e componente variável, dentro dos limites legais aplicáveis.

A avaliação da via mais adequada depende dos factos concretos do caso, da documentação disponível e das circunstâncias específicas de cada situação. Os prazos de prescrição em matéria indemnizatória também devem ser considerados. Este artigo tem caráter meramente informativo e não dispensa a análise do caso concreto por advogado.