As quatro vias, em resumo
Após um acidente de viação ou de trabalho, é comum que as vítimas se sintam duplamente penalizadas: primeiro pelo sinistro em si, e depois pela barreira financeira que pensam existir no acesso à justiça.
Muitas pessoas acabam por aceitar as primeiras propostas das seguradoras — muitas vezes inferiores ao que teriam direito — simplesmente porque acreditam que não têm capacidade financeira para contratar um advogado que defenda os seus interesses.
No entanto, o sistema jurídico português prevê mecanismos específicos para evitar que a falta de liquidez imediata impeça o acesso ao Direito. Neste artigo, explicamos as quatro vias principais ao seu dispor.
1. Pro bono
Em situações de particular vulnerabilidade social ou complexidade humanitária, existem Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de apoio à vítima e gabinetes de apoio local que podem disponibilizar acompanhamento jurídico gratuito ou a custos simbólicos.
Estas entidades desempenham um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais carenciados, servindo como uma rede de segurança social complementar ao Estado.
Na ABRS Advogados, incentivamos os nossos advogados a acompanhar, a título pro bono, alguns casos que justifiquem esse apoio. Contacte-nos para apresentar a sua situação e solicitar uma avaliação. A aceitação depende das circunstâncias concretas do caso e da disponibilidade de meios.
2. Honorários diferidos e majoração por êxito
O diferimento de honorários consiste em acordar que a totalidade ou parte dos honorários será paga numa fase posterior, em prestações ou de acordo com um calendário definido entre o advogado e o cliente. Não significa que o serviço seja gratuito: altera o momento e a forma de pagamento.
Esta possibilidade pode reduzir o encargo financeiro inicial de quem não reúne os requisitos para beneficiar de apoio judiciário, mas dispõe de pouca liquidez. Depende sempre da aceitação do advogado e deve ser definida por escrito, indicando os serviços abrangidos, o valor ou os critérios de cálculo, as datas de pagamento, as despesas e as consequências de uma eventual cessação antecipada do mandato.
O diferimento é distinto da majoração por êxito. Os honorários acordados continuam a ser devidos nos termos definidos, independentemente do resultado. Pode existir uma componente adicional relacionada com o resultado, mas esta não pode substituir integralmente honorários calculados por outros critérios nem tornar o direito a honorários exclusivamente dependente do desfecho do processo.
- O pagamento pode ser repartido por prestações ou por datas previamente acordadas;
- Podem ser definidos valores diferentes para as várias fases do processo;
- Despesas, taxas e encargos de terceiros não ficam automaticamente diferidos e devem ser tratados expressamente;
- Uma eventual majoração por êxito deve ser apenas complementar aos restantes critérios de fixação dos honorários.
Na prática: A possibilidade de diferimento deve ser avaliada caso a caso, considerando a complexidade, a duração previsível e os meios necessários. Só existe quando for expressamente acordada entre o cliente e o advogado.
Base legal: artigos 105.º e 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
3. Apoio judiciário
Para cidadãos que demonstrem insuficiência económica perante a Segurança Social, o Estado português garante o acesso ao direito através do apoio judiciário.
Este sistema pode assumir várias modalidades, incluindo a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como a nomeação e o pagamento da compensação de patrono. O pedido é apresentado à Segurança Social e, quando exista nomeação, a Ordem dos Advogados designa o profissional.
Para conhecer os requisitos, as modalidades disponíveis e o processo de nomeação de patrono, consulte o nosso guia sobre advogado gratuito, apoio judiciário e nomeação de patrono.
Se também quiser perceber quanto tempo um processo pode demorar, consulte a explicação sobre duração dos processos e apoio judiciário, incluindo a diferença entre ações laborais (mais frequentes em acidentes de trabalho) e ações cíveis (mais frequentes em acidentes de viação).
A informação pública sobre como pedir apoio judiciário explica as modalidades disponíveis, os documentos necessários e os canais para apresentar o pedido.
O que deve saber: Quando o apoio inclui nomeação de patrono, o profissional é designado pela Ordem dos Advogados no âmbito do sistema de acesso ao direito. Esta via não corresponde à contratação direta de um advogado escolhido pelo beneficiário.
4. Seguro de apoio jurídico
Antes de assumir qualquer custo, o primeiro passo deve ser sempre verificar as suas apólices de seguro (automóvel, multirriscos-habitação ou até cartões de crédito).
A maioria destas apólices inclui a cobertura de proteção jurídica. O que muitos segurados não sabem é que esta cobertura permite, frequentemente, a livre escolha do advogado. Ou seja, não é obrigado a aceitar o advogado da companhia de seguros; pode contratar um advogado da sua confiança e a seguradora suportará os honorários até ao limite do plafond contratado.
Ponto a verificar: Convém ler as condições particulares da apólice e confirmar se existe proteção jurídica, livre escolha de mandatário e qual o limite aplicável à cobertura.
Conclusão: que fatores importa analisar?
A resposta depende da análise concreta do seu caso e da sua situação.
- Se existir proteção jurídica, parte dos custos pode ficar coberta pela apólice, dentro dos respetivos limites.
- Em certos casos, pode existir uma combinação entre honorário base e componente variável, dentro dos limites legais aplicáveis.
A avaliação da via mais adequada depende dos factos concretos do caso, da documentação disponível e das circunstâncias específicas de cada situação. Os prazos de prescrição em matéria indemnizatória também devem ser considerados. Este artigo tem caráter meramente informativo e não dispensa a análise do caso concreto por advogado.
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Para completar esta leitura, veja também informação sobre acidente de viação, informação sobre atropelamento, o papel do Instituto da Medicina Legal e o nosso glossário.
