Resposta direta
O custo depende primeiro da via escolhida
Advogado particular
Na ABRS, a avaliação inicial é gratuita. Nos processos de acidentes de trabalho concluídos em 2025, o indicador histórico agregado foi de 16,3%; não é um preço fixo nem uma garantia. O acompanhamento posterior tem honorários acordados por escrito. Confirme sempre o âmbito e as despesas.
Ministério Público
O patrocínio dos sinistrados é gratuito e facultativo. No acidente de trabalho, pode ser assumido oficiosamente no fim da fase conciliatória, salvo constituição de mandatário.
Apoio judiciário
Quem não possa pagar o processo e a representação pode pedir proteção jurídica, incluindo eventual nomeação de advogado e dispensa ou pagamento faseado de encargos.
Estas vias não são equivalentes em todos os momentos. Compare o ato que precisa de praticar, a fase do processo, a possibilidade de escolher mandatário e o custo total previsível — não apenas o preço inicial.
Quanto custa a primeira consulta?
Na ABRS, a avaliação inicial do caso é gratuita. Serve para compreender sumariamente a situação e indicar o acompanhamento que poderá ser necessário; não inclui, salvo indicação expressa, o estudo integral do processo, parecer escrito, negociação ou representação. Outros advogados podem cobrar essa primeira avaliação ou consulta. Não existe uma tabela legal obrigatória para este serviço.
Antes de marcar, confirme cinco pontos
- Se a avaliação inicial é gratuita ou paga e, sendo paga, o preço com IVA.
- Quanto tempo está previsto e quem fará a avaliação.
- Que documentos serão analisados nessa fase.
- Se receberá apenas uma explicação oral ou também orientação escrita.
- Que trabalho e honorários poderão existir se decidir avançar.
Para tornar a consulta útil, reúna a participação do acidente, alta ou boletins de incapacidade, relatórios clínicos, comunicações da seguradora, recibos de vencimento e documentos do Tribunal do Trabalho. O guia sobre cartas do Tribunal do Trabalho ajuda a identificar o ato e os documentos relevantes.
Que trabalho pode estar incluído em cada fase?
Dois orçamentos só são comparáveis se cobrirem o mesmo trabalho. A tabela não é uma tabela de preços: mostra o que deve confirmar em cada fase possível.
| Fase possível | Trabalho que pode estar incluído | Confirmar por escrito |
|---|---|---|
| Consulta e análise inicial | Cronologia, documentos, remuneração, lesões, seguro e situação processual. | Se inclui análise documental e orientação posterior. |
| Antes ou durante a fase conciliatória | Organização da prova, comunicações, exame médico e preparação da tentativa de conciliação. | Que atos concretos serão acompanhados. |
| Discordância sobre incapacidade | Análise da perícia, definição dos pontos de discordância, quesitos e junta médica. | Se inclui parecer médico, perito e todas as diligências. |
| Fase contenciosa mais ampla | Petição ou articulados, prova documental e testemunhal, perícias, audiências e julgamento. | Limites do mandato e atos não incluídos. |
| Recurso ou incidente posterior | Análise da decisão, recurso, revisão por agravamento ou outras questões supervenientes. | Se exige novo orçamento ou fase adicional. |
A duração e o momento do pagamento são questões diferentes do valor dos honorários. Consulte também o guia sobre quanto demora o processo e quando é paga a reparação.
Que critérios legais influenciam os honorários?
O artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados determina que os honorários correspondam a uma compensação adequada pelos serviços efetivamente prestados. Na falta de convenção prévia escrita, deve ser apresentada uma conta discriminada.
Factos controvertidos, nexo causal, remuneração, incapacidade e pluralidade de responsáveis.
Prazo em curso, conciliação marcada, junta médica, citação, audiência ou recurso.
Documentação, cálculos, reuniões, articulados, diligências, prova e acompanhamento.
Responsabilidade profissional assumida e resultado obtido, sem transformar o mandato numa quota litis proibida.
Base legal: artigos 103.º, 105.º e 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Tenho de pagar adiantado?
Pode existir uma provisão inicial, mas não é a única forma possível. O artigo 103.º permite pedir provisões por conta dos honorários ou para despesas, sem exceder uma estimativa razoável dos valores prováveis. Também podem ser acordados pagamentos por fases.
A proposta deve distinguir
- Honorários da consulta
- Provisão inicial
- Honorários de cada fase
- Despesas e encargos
- IVA e outros valores aplicáveis
- Condições de cessação do mandato
Se a proposta diz apenas “processo completo”, peça que identifique se inclui perícia, junta médica, audiência, recurso e eventual incidente de revisão. Um preço mais baixo pode abranger menos atos; um preço mais elevado não demonstra, por si só, que todos os atos estão incluídos.
O advogado pode cobrar uma percentagem da indemnização?
A quota litis pura é proibida. O advogado não pode acordar que o direito a honorários fica exclusivamente dependente do resultado, obrigando o cliente a entregar uma parte do montante ou bem obtido.
O Estatuto distingue dessa proibição a fixação prévia do montante dos honorários, ainda que por referência percentual ao valor do assunto, e a majoração relacionada com o resultado quando existam honorários calculados por outros critérios. O contrato deve explicar a base, o momento e os valores sobre os quais qualquer componente é calculada.
Nos acidentes de trabalho, o indicador histórico foi de 16,3%
Nos processos de acidentes de trabalho concluídos pela ABRS em 2025, 16,3% foi, em média, a proporção dos honorários faturados nos valores recuperados. O indicador de 18,7% apresentado na página de viação foi calculado para processos rodoviários. Ambos são indicadores históricos agregados: não constituem uma percentagem contratual fixa, tabela de preços ou garantia para casos futuros. Os honorários de cada caso dependem dos serviços a prestar e dos critérios legalmente aplicáveis.
Posso ser representado gratuitamente pelo Ministério Público?
Sim, nas condições próprias do processo laboral. O Ministério Público informa que o patrocínio é devido aos sinistrados vítimas de acidentes de trabalho e aos familiares em caso de morte, independentemente da condição socioeconómica e nacionalidade, com a ressalva do regime aplicável aos trabalhadores sujeitos à função pública.
Nos acidentes de trabalho, esse patrocínio pode ser assumido oficiosamente no fim da fase conciliatória, salvo se o sinistrado ou os familiares tiverem constituído mandatário. É gratuito e facultativo. Cessa quando a pessoa constitui advogado particular ou obtém advogado através de proteção jurídica, sem prejuízo das intervenções que a lei ainda atribua ao Ministério Público.
Porque é que alguém pode ainda ponderar advogado particular?
Pode pretender escolher o mandatário e beneficiar de um acompanhamento mais individualizado do caso, com análise da documentação, preparação das diligências e explicação das opções em cada fase. A decisão deve considerar a fase, o ato necessário, os custos e as alternativas disponíveis, sem presumir que uma via é sempre superior à outra.
Fonte: informação oficial sobre patrocínio do Ministério Público na área laboral.
E se não conseguir pagar advogado e custas?
O apoio judiciário é uma forma de proteção jurídica para quem não possa pagar as despesas associadas ao processo e à representação. Pode incluir nomeação e pagamento de mandatário, dispensa de taxa de justiça e encargos ou pagamento em prestações, conforme a modalidade concedida.
O pedido é feito à Segurança Social e exige informação sobre a situação económica. O portal oficial permite consultar condições e aceder ao simulador. Veja como pedir apoio judiciário e a explicação ABRS sobre custos judiciais e vias de acesso à justiça após um acidente.
Como comparar duas propostas de honorários
- 1
Compare o mesmo âmbito
Consulta, negociação, conciliação, perícia, junta médica, fase contenciosa, audiência e recurso são trabalhos diferentes.
- 2
Separe honorários de despesas
Confirme relatórios, pareceres, certidões, traduções, deslocações, taxas e IVA.
- 3
Peça os momentos de pagamento
Saiba o que é devido no início, em cada fase, com um acordo, com uma decisão e se houver recurso.
- 4
Confirme as alternativas
Pergunte se o ato pode ser acompanhado pelo Ministério Público, por apoio judiciário, por proteção jurídica do seguro ou por outra solução aplicável.
Se optar por pedir uma proposta, envie apenas os documentos essenciais através de um canal adequado. A página sobre advogado em acidente de trabalho explica quando a análise jurídica pode ser útil e disponibiliza um formulário com informação de privacidade.
Perguntas frequentes
Quanto custa contratar um advogado para um acidente de trabalho?
Não existe um preço único fixado por lei. Nos processos de acidentes de trabalho concluídos pela ABRS em 2025, 16,3% foi, em média, a proporção dos honorários faturados nos valores recuperados. É um indicador histórico agregado, não uma percentagem contratual fixa, tabela de preços ou garantia. Num mandato particular, os honorários do caso dependem dos serviços efetivamente prestados, da fase do processo, da dificuldade, urgência, tempo e responsabilidade assumida.
Existe uma tabela obrigatória de honorários para acidentes de trabalho?
Não existe uma tabela obrigatória para a contratação particular. O Estatuto da Ordem dos Advogados define critérios para a fixação dos honorários, mas não estabelece um preço único para a consulta, negociação, junta médica, fase contenciosa ou recurso.
Quanto custa a primeira consulta sobre um acidente de trabalho?
Na ABRS, a avaliação inicial do caso é gratuita. Esta avaliação permite compreender sumariamente a situação e indicar o acompanhamento que poderá ser necessário; não equivale, salvo indicação expressa, ao estudo integral do processo, a parecer escrito, negociação ou representação. Outros advogados podem cobrar essa primeira avaliação ou consulta.
Tenho de pagar honorários adiantados?
Pode ser pedida uma provisão por conta dos honorários ou das despesas, desde que não exceda uma estimativa razoável dos valores prováveis. Também podem ser acordados pagamentos por fases. O montante, a finalidade e o momento de cada pagamento devem ficar claros.
O advogado pode cobrar uma percentagem da indemnização?
A quota litis pura, em que os honorários ficam exclusivamente dependentes do resultado e correspondem a parte do que o cliente obtiver, é proibida. A lei admite, em certas condições, a fixação prévia por referência ao valor do assunto ou uma majoração ligada ao resultado quando existam honorários calculados por outros critérios.
É obrigatório contratar advogado num processo de acidente de trabalho?
Não em todas as fases ou situações. A necessidade de advogado depende do ato e da fase processual. No fim da fase conciliatória, o Ministério Público pode assumir oficiosamente o patrocínio do sinistrado, salvo se este tiver constituído advogado.
O Ministério Público pode representar gratuitamente o sinistrado?
Sim. Segundo o Ministério Público, o patrocínio dos sinistrados em acidentes de trabalho é gratuito e facultativo. Nos acidentes de trabalho, é assumido oficiosamente no fim da fase conciliatória, salvo se o sinistrado ou os familiares tiverem constituído mandatário.
Posso pedir apoio judiciário?
Quem não possa pagar as despesas do processo e a representação pode pedir proteção jurídica à Segurança Social. O apoio pode abranger nomeação e pagamento de mandatário, dispensa de taxa de justiça e encargos ou pagamento em prestações, conforme a decisão.
Que despesas podem acrescer aos honorários?
Consoante o caso, podem existir despesas com relatórios clínicos ou pareceres, certidões, cópias, traduções, deslocações e encargos processuais. A proposta deve indicar o que está incluído, o que será cobrado separadamente e quando será pedida provisão.
Fontes oficiais consultadas
- Estatuto da Ordem dos Advogados, artigos 103.º, 105.º e 106.º, sobre provisões, critérios de honorários e quota litis.
- Portal do Ministério Público — área laboral, sobre beneficiários, momento, gratuitidade e caráter facultativo do patrocínio.
- Justiça.gov.pt — pedir apoio judiciário, sobre modalidades e pedido de proteção jurídica.